Liminar suspende tramitação do projeto de lei que altera limites territoriais de municípios baianos

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Foto: Mateus Pereira

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) deferiu em favor de uma liminar impetrada pela Bancada de Oposição na Assembléia Legislativa da Bahia, que pede a suspensão do projeto de lei 21.766/16, cujo teor envolve o estabelecimento de novos limites para alguns municípios baianos. Após pedidos de vistas do deputado estadual Pablo Barrozo (DEM), na votação ocorrida na última terça-feira (24/04), a Bancada deu entrada na ordem, solicitando a suspensão da proposta apresentada pelo deputado estadual Zó (PCdoB), que pede a alteração das divisas de Candeias, Dias D’Ávila, Itaparica, Lauro de Freitas, Madre de Deus, Salinas da Margarida, Salvador, Simões Filho e Vera Cruz.

Segundo o líder da Bancada Oposicionista, deputado Luciano Ribeiro (DEM), “ Há necessidade de mais debate e conhecimento do assunto por parte das populações dos municípios atingidos”. O mandado de segurança diz que, o projeto de lei ofende frontalmente previsão constitucional em face da desobediência quanto aos requisitos legais exigidos na Carta Magna em seu artigo18, sustentando o fundamento de que se faz necessária a consulta plebiscitária, nos termos do art. 5º e 7º da Lei 9709/1998. Na decisão, uma vez aprovado sem o devido processo legislativo, poderá ocasionar graves perdas às populações.

 

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