Lauro de Freitas: Moema Gramacho e Márcio Paiva são condenados pelo TCM

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A prefeita de Lauro de Freitas Moema Gramacho (PT) e o ex-prefeito Márcio Paiva (Sem Partido) foram condenados pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), a devolver aos cofres municipais, R$2.897,05 e R$4.327,79, respectivamente, com recursos pessoais, em razão da omissão na cobrança de multas aplicadas pelo TCM, o que acarretou na sua prescrição.

De acordo com o Conselheiro e relator do processo, Plinio Carneiro Filho, o documento apresentado pelos gestores não comprova o real pagamento da multa, muito menos o ingresso dos recursos na conta da prefeitura.

A decisão foi tomada pelos conselheiros na sessão desta quarta-feira (25.10) do TCM. A multa prescrita, no valor atualizado de R$7.224,84, foi imposta à própria Moema Gramacho no julgamento das contas relativas ao exercício de 2010. O parecer prévio destacou, então, a existência de irregularidades formais em procedimentos licitatórios e o pagamento indevido de juros e multa por atraso no cumprimento de obrigações e pela baixa recuperação da Dívida Ativa Não Tributária.

Moema Gramacho e Márcio Paiva ainda podem recorrer da decisão.

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